Questão #14253782009

Direito Constitucional — características da redação oficial

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

A se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional. B o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário. C podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito. D podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição. E o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.

Direito Constitucional — características da redação oficial

Uma questão respondida. E as próximas?