Questão #14250572009

Direito Constitucional

Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que

A o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. B as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal. C o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o 'direito à incitação ao racismo', dado que um direito individual não pode constituir–se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. D a liberdade de expressão constitui–se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. E a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.3

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Uma questão respondida. E as próximas?