Questão #14246

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A Segundo a jurisprudência pacífica do Supemo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório. B O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, a partir de 10 de julho do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento, devendo ser expedido novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum correspondente à atualização se não houver previsão normativa determinando o pagamento de uma só vez do valor atualizado. C No pagamento das sentenças judiciais proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, é ilegítima a atribuição de precedência de pagamento aos créditos de natureza alimentícia. D O pagamento de indenização pela desapropriação não se submete ao regime precatório, uma vez que a Constituição Federal consagra, na espécie, o princípio da justa e prévia indenização.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?