Direito Processual Penal — mato grosso

Analise as seguintes assertivas. I. A característica da substitutividade da jurisdição faz com que o magistrado, além de ter o dever de exercer a atividade jurisdicional pessoalmente, não pode ele subtrair-se ao exercício de julgar, o que também se denomina de vedação ao non liquet. II. Tendo em vista a incidência do princípio do juiz natural, adotado pela Constituição Federal do Brasil, não há hipótese legal em que pessoas ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário exerçam a função de julgar.III. O agente policial percebe que alguém está em estado de flagrância; poderia dar-lhe voz dc prisão; contudo, mantendo a pessoa em observação, não age e procrastina a prisão, esperando uma oportunidade mais adequada sob a perspectiva da eficácia da prova. A situação descrita adapta-se ao conceito de flagrante esperado. IV. A Constituição Federal, ao prever, no artigo 5º que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, contemplou o princípio da irrecusabilidade, também chamado de inevitabilidade. É incorreto o que se afirma em