Questão #14242882009

Direito Processual Penal — lei 11.340

No âmbito do atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e considerando os termos da Lei nº 11.340/06, cabe à autoridade judiciária a adoção das providências a seguir, exceto

A suspender a posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. B restringir ou suspender visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. C determinar o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. D fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. E determinar a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Direito Processual Penal — lei 11.340

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