Direito Penal — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Analise os seguintes enunciados, considerando somente as disposições da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções aplicáveis pela prática de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. I. No âmbito dos crimes ambientais, tipificados na Lei namp;odm; 9.605/98, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas inclusive penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Contudo, para evitar o bis in ide/n, a responsabilização das pessoas jurídicas exclui a das pessoas, físicas que as integram, autoras do mesmo fato. II. Segundo a lei em questão, as penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais são a multa, a perda de bens e valores, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade. III. Na hipótese em que o juiz profere sentença condenatória contra pessoa física pela prática de crime ambiental doloso e fíxa a pena privativa de liberdade em quatro anos, se presentes os demais requisitos previstos na lei, poderá substituir aquela sanção por pena restritiva de direitos. IV. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crimes ambientais lerá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. E correto o que se afirma em