Questão #14240092009

Legislação Municipal — pontuação

Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor domunicípio do Ipojuca.

Considere que o Poder Executivo do município do Ipojuca tenha exercido o direito de preferência na aquisição de um imóvel urbano para as finalidades definidas no plano diretor. Nesse caso, a situação descrita refere-se ao chamado direito de preempção.