Questão #14237

Direito Geral — Tributário

Assinale a assertiva correta.

A A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundaçôes públicas; B Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder isenção heterônoma; C O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor; D Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?