Questão #14236632009

Direito Processual Penal — lei 9.099

Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:

A essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995. B o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima. C essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual. D o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público. E nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo.

Direito Processual Penal — lei 9.099

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