Direito Comercial (Empresarial) — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

A respeito dos livros mercantis e da obrigatoriedade deescrituração das sociedades empresárias, julgue os próximositens.

O Código Civil de 2002 estabelece a regra de sigilo dos livros mercantis, vedando qualquer diligência para verificar o preenchimento de formalidades legais, salvo quando tratar-se de exibição para a solução de questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, falência e fiscalização de autoridades fazendárias.