Questão #14231642009

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria

A inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei. B compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria. C incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente. D constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira. E suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?