Direito Constitucional — direitos sociais

No que diz respeito à jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:I - É cabível a reclamação mesmo que já transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.II - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.III - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.IV - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que: