Questão #14229192009

Direito Constitucional — verbos

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

A a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura. B nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens. C não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. D não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição. E constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Direito Constitucional — verbos

Uma questão respondida. E as próximas?