Direito Administrativo — direitos e vantagens

Julgue os próximos itens a respeito da administração pública,segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.