Questão #14228662009

Direito do Consumidor — garantias do crédito tributário (ctn, art. 183 185)

Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990,

A salvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor. B as declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo. C é nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem. D é enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.

Direito do Consumidor — garantias do crédito tributário (ctn, art. 183 185)

Uma questão respondida. E as próximas?