Direito Constitucional — tribunais regionais federais e juízes federais: organização e competências

Será objeto de deliberação legislativa a proposta de Emenda Constitucional tendente a:1) reformar a estrutura dos Ministérios. 2) reformar os critérios de seleção e de provimento dos servidores públicos civis. 3) modificar as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento público. 4) estabelecer novas regras para o processo eleitoral e para o funcionamento dos partidos políticos, com vigência apenas para o pleito eleitoral seguinte. 5) modificar a estrutura federativa do Estado brasileiroEstão corretas apenas: