Questão #14226592009

Direito Constitucional

É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual

A ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. B não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição. C no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?