Direito Constitucional — Interpretação da lei penal

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itensseguintes.

A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.