Questão #14224802009

Direito Processual Penal — competência da justiça federal, militar e eleitoral

Assinale a opção correta com relação à sentença.

A O crime de abuso de autoridade é de competência da justiça militar, federal ou estadual, conforme o agente seja, respectivamente, integrante das Forças Armadas, ou da polícia militar ou do corpo de bombeiros militares dos estados. B Sentença absolutória imprópria é aquela que condena o réu, impondo-lhe uma sanção a mais, qual seja, a medida de segurança. C No rito do júri, o judicium causae fica limitado, fática e juridicamente, à denúncia ou queixa. D A justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar. E No caso de mutatio libelli, o MP só aditará a denúncia se a mutação implicar tipificação mais grave.

Direito Processual Penal — competência da justiça federal, militar e eleitoral

Uma questão respondida. E as próximas?