Questão #14215712009

Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.

A Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória. B A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária. C A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal. D A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade. E No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.

Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

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