Questão #14215572009

Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

A o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros. B a data em que foi inscrita. C a origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado. D a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dis- pensando-se a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores. E o número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.

Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

Uma questão respondida. E as próximas?