Direito Penal — Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (lei do racismo)

Analise as seguintes assertivas. I. Quanto ao lugar do crime, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria do resultado e, quanto ao tempo do crime, a teoria da ubiqüidade. II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. III. Suponha a hipótese de um agente que pratica quatro crimes de furto, em 01, 03, 10 e 14/12/06, numa mesma rua e utilizando idêntica maneira de execução; em 12/12/06, sobrevêm nova lei penal que aumenta a pena deste crime; no caso, é possível afirmar, corretamente, que esta lei nova é aplicável a toda a série delitiva. IV. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.