Direito Constitucional — uso das aspas

Compete ao Ministro de Estado, nos termos da Constituição Federal, entre outras, as seguintes atribuições:I. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. II. Referendar os atos emanados e decretos assinados pelo Presidente da República. III. Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério. IV. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.Assinale: