Direito Processual Civil — juizados especiais

No que se refere ao procedimento dos juizados especiais, julgueos itens a seguir.

A regra geral da capacidade para ser autor de uma ação processada nos juizados especiais cíveis é a de que somente pessoa física capaz pode ocupar tal posição, no entanto, existe exceção à atuação das microempresas, que também poderão propor ação perante os juizados.