Legislação Estadual — alagoas

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situaçãohipotética relativa à competência e às atribuições da DPE/AL,seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rafael ajuizou ação de investigação de paternidade patrocinada pela DPE/AL. O juiz julgou improcedente o pedido, decisão que foi mantida pelo tribunal em sede de apelação. Nessa situação, se for cabível a interposição de recurso especial, deverá a atuação ser deslocada para a Defensoria Pública da União.