Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luzda Lei n.º 7.347/1985.

A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.