Questão #14201572009

Direito da Criança e do Adolescente — direitos humanos no brasil

Quanto aos conselhos tutelares (CTs), assinale a opção correta.

A Os CTs são órgãos contenciosos não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, particularmente por meio da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e por meio da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis. B Os CTs são entidades de proteção responsáveis pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. C Somente o CT tem competência para apurar os atos infracionais praticados por adolescente, aplicando-lhe medidas específicas de punição, previstas em lei, a serem cumpridas segundo requisições do CT. D Além das atribuições previstas no ECA, os CTs podem instituir novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos de quaisquer outras autoridades. E Verificada a prática de ato infracional, cabe aos CTs aplicar e executar as medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional à criança e ao adolescente infratores.

Direito da Criança e do Adolescente — direitos humanos no brasil

Uma questão respondida. E as próximas?