Questão #14193702009
Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itensseguintes.
A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF.
Uma questão respondida. E as próximas?
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