Questão #14191212009

Legislação Estadual — distrito federal

Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade. B O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas. C O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal. D A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim. E A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.

Legislação Estadual — distrito federal

Uma questão respondida. E as próximas?