Questão #14189832009

Direito Penal

Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. B O Mandado de Segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. C Qualquer partido político tem legitimidade para impetrar Mandato de Segurança coletivo. D Tanto Mandado de Segurança individual quanto o Mandado de Segurança coletivo visam à proteção de direito líquido e certo e podem ser impetrados por pessoa física. E Cabe Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?