Direito Penal — preventiva

Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue os itens a seguir à luz do Decreto n.^o 6.654/2008.

Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.