Questão #14187512009

Direito Administrativo - remédios constitucionais: habeas data

Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. B A renúncia à aposentadoria por tempo de serviço é ato voluntário, facultado ao servidor e admitido pelo regime jurídico. C A punição administrativa pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato, porque o ilícito administrativo independe do ilícito penal. D O direito à aposentadoria, a aquisição e os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários a sua concessão. E É facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.

Direito Administrativo - remédios constitucionais: habeas data

Uma questão respondida. E as próximas?