Questão #14185272009

Direito Administrativo — processo administrativo

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n o 9.784/99 é correto afirmar:

A Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução. B O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior. C Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas. D Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações. E Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.

Direito Administrativo — processo administrativo

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