Direito Geral — Direito Civil

I - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

II - A lei nova, que estabeleça disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

III - As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associaçôes de utilidade pública, as fundaçôes, as sociedades mercantis e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

IV - Consideram-se imóveis para os efeitos legais, dentre outros, o direito a sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis.

V - São nulos os atos jurídicos, quando as declaraçôes de vontade emanarem de erro substancial.