Questão #14179462009

Direito Administrativo — processo administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

A o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade. B o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige. C o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados. D o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada. E o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?