Direito Administrativo — contratos administrativos

No que se refere a normas relativas às transferências de recursosda União mediante convênios e contratos de repasse, julgue ositens que se seguem.

As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão efetuar cadastramento prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).