Direito Constitucional — ministério público

Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer aaproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenhacolidido com outra embarcação, causando significativo danoambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse casohipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização doPoder Judiciário e do Ministério Público

Nesse caso, caberá exclusivamente ao Ministério Público do estado de São Paulo propor a devida ação penal