Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Considere que um estado da federação, que não possui fronteiracom outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade detransporte aquaviário de passageiros entre portos localizados emseu território, bem como prestar melhor atendimento às demandaspor estrutura portuária. Com respeito a essa situação e àorganização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),julgue os itens subsequentes.

Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.