Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Considere que um estado da federação, que não possui fronteiracom outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade detransporte aquaviário de passageiros entre portos localizados emseu território, bem como prestar melhor atendimento às demandaspor estrutura portuária. Com respeito a essa situação e àorganização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),julgue os itens subsequentes.

Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.