Questão #14171062009

Direito Constitucional — receitas das contribuições sociais

Marque a opção incorreta.

A O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei. B Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. C O Brasil admite a prisão civil por dívida. D A lei não poderá restringir a publicidade dos atos pro- cessuais. E O Brasil admite a pena de morte.

Direito Constitucional — receitas das contribuições sociais

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