Direito Econômico-Financeiro — competência tributária

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),julgue os itens seguintes.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.