Direito Penal — busca e apreensão

No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgueos itens subsequentes.

.Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.