Direito Processual Penal — Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (lei do colarinho branco)

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penalacerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras,julgue os itens a seguir.

As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.