Questão #14168422009

Direito Penal — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, assinale a opção correta.

A Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal e de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. B A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade, mas não prejudica a ação penal por crime contra a administração pública. C Comete crime de responsabilidade e se sujeita ao julgamento do Poder Judiciário o prefeito que inverte a ordem de pagamento a credores do município, sem que haja vantagem para o erário. D A conduta do prefeito que capta recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido não caracteriza crime de responsabilidade, mas obriga a justificação do ato junto à câmara municipal.

Direito Penal — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Uma questão respondida. E as próximas?