Questão #14165352009

Direito Administrativo — união

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

A impossibilidade de alteração unilateral pela Administração. B estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular. C obrigatoriedade da Administração assegurar ao con- cessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta. D impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual. E obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

Direito Administrativo — união

Uma questão respondida. E as próximas?