Questão #14165312009

Direito Constitucional - tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

A aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei. B sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. C aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente. D apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. E sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

Direito Constitucional - tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Uma questão respondida. E as próximas?