Questão #14162772009

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. B É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança. C Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa. D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. E A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?