Questão #14155562009

Direito Tributário - espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Sobre a isenção, é correto afirmar que

A é causa de extinção do crédito tributário. B a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. C a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade. D a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal. E a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.

Direito Tributário - espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?