Questão #14124632010

Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:

A A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável. B A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral. C Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil. D A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra. E Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.

Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Uma questão respondida. E as próximas?