Questão #14104122010

Direito Econômico-Financeiro — Lei nº 4320 1964

Segundo a Lei nº 4.320/64, constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. O Decreto-Lei Complementar nº 16, de 02/04/1970, do Estado de São Paulo, dispõe sobre a instituição e o funcionamento de fundos especiais na administração paulista. Sobre este assunto, é correto afirmar:

A Admite-se vinculação de receita de impostos estaduais, para qualquer finalidade. B O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. C Constituem fundo especial de despesa as receitas que se vinculam à execução de programas de empréstimos a entidades públicas ou privadas. D Constituem fundo especial de financiamento as receitas que se vinculam à realização de objetivos ou serviços de órgãos considerados unidades de despesa. E A Constituição Federal veda a instituição de qualquer fundo, não tendo sido recepcionados neste ponto a Lei nº 4.320/64 e o Decreto-Lei Complementar Estadual nº 16/70.

Direito Econômico-Financeiro — Lei nº 4320 1964

Uma questão respondida. E as próximas?